Primeiro Dia Nacional de Luto e Memória das Vítimas de Feminicídio reforça debate sobre violência de gênero
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Neste 17 de outubro, o Brasil tem, pela primeira vez, o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. Instituída pela Lei 15.334/2026, sancionada no início deste ano, a data passa a integrar o calendário oficial como marco de memória, reflexão e aprofundamento do debate sobre violência de gênero, prevenção e resposta estatal diante de uma das formas mais extremas de violação dos direitos das mulheres.
A data escolhida remete ao caso de Eloá Cristina Pimentel, morta em 2008 após permanecer em cárcere privado por mais de 100 horas, episódio que se tornou um dos mais emblemáticos ...
16/10/2026
Homem que exerceu guarda de criança por oito anos deve pagar pensão após separação
A Vara da Família da comarca de Lages, em Santa Catarina, decidiu que um homem que exerceu a guarda judicial de uma criança por cerca de oito anos deve continuar contribuindo para o sustento dela após a separação, mesmo sem ser pai biológico e sem ter formalizado adoção ou paternidade socioafetiva. A decisão fixou o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salá ...
16/10/2026
Justiça do Paraná autoriza pais a monetizar conteúdos do filho bebê nas redes, mas impõe restrições
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, mediante condições para proteger a privacidade, a segurança e o bem-estar da criança. A decisão permite a monetização automática do conteúdo pelas plataformas, mas pro& ...
16/10/2026
Justiça concede medidas protetivas a adolescente após ameaças e agressão atribuídas à mãe
Uma adolescente de 12 anos obteve medidas protetivas de urgência na Comarca de Caicó, no Rio Grande do Norte, após relato de ameaças, ofensas e agressão física atribuídos à mãe biológica. A decisão judicial impôs restrições de aproximação e de contato e também determinou o encaminhamento da jovem e de seu núcleo afetivo pa ...
16/10/2026
Homem é condenado por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento no Acre
A Justiça do Acre manteve a condenação de um homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem o consentimento dela. A Câmara Criminal confirmou a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além da participação obrigatória em grupo reflexivo e do pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justi&cce ...
16/10/2026
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de criança concebida por inseminação artificial caseira
A Justiça de Goiás reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação artificial caseira. Com a decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, a certidão de nascimento deverá incluir o nome das duas mães, sem distinção entre elas. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça d ...
15/10/2026
Alienação Parental: pesquisa na Dinamarca aponta impactos da falta de convivência entre pais e filhos
Um levantamento divulgado recentemente pela World Parents Organization – entidade internacional que promove a guarda compartilhada e a igualdade parental – identificou impactos psicológicos, familiares, sociais e econômicos associados à perda ou à restrição severa de convivência entre pais e filhos na Dinamarca. A pesquisa ouviu 1.705 pessoas, sendo 1.547 homens e 158 mulheres, com o ob ...
15/10/2026
Justiça de São Paulo fixa multa por descumprimento da convivência paterna e reconhece valor do trabalho de cuidado
A Justiça de São Paulo fixou multa de R$ 150 por dia de convivência frustrada para um pai que, sem justificativa, deixar de conviver com os filhos nos períodos estabelecidos judicialmente ou não providenciar uma rede de cuidado adequada. A decisão da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente também reconheceu o valor econômico do trabalho de cuidado exercido pel ...
15/10/2026
Revista IBDFAM: novas abordagens da Psicologia nos litígios familiares e desafios jurídicos da reprodução assistida
Os desafios do Direito das Famílias diante de situações que exigem um olhar interdisciplinar e respostas jurídicas para além dos modelos tradicionais estão em destaque na 75ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos artigos desta edição aborda novas práticas psicológicas em contextos de litígio familiar. O texto é assinado pela psic&oacu ...
14/10/2026
STJ analisa inclusão de gênero não binário no registro civil; relatora vota contra alteração
O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu, na terça-feira (13), o julgamento que discute a possibilidade de inclusão de gênero não binário ou neutro no registro civil. O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista durante a sessão da Quarta Turma, ao destacar divergência entre o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, e entendimento da Terceira Turma do Tribunal. A re ...
14/10/2026
STJ mantém decisão que impede reconhecimento de filiação biológica após adoção regular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civil e o pagamento de indeniza&cc ...